A matéria sobre a Lei da Mordaça que a Comissão de Constitutição e Justiça (!?) da Câmara acaba de aprovar é da iG Brasília. Leia:
Retomada da lei da mordaça é 'censura', diz OAB
Projeto que tramita na Câmara criminaliza vazamentos de informações referentes a investigações sigilosas.
Severino Motta, iG Brasília
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se nesta quarta-feira contra a retomada do projeto que criminaliza o vazamento de informações sobre investigações que correm sob sigilo, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que resgata a proposta de uma "lei da mordaça", foi apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta semana e agora seguirá para apreciação no plenário.
Foto: Agência Brasil
Presidente da OAB diz que Supremo tem posição clara sobre direito à informação
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto instaura novamente a censura no Brasil. “O projeto aprovado na CCJ da Câmara, que tipifica como crime o vazamento de informações de investigação criminal sob sigilo, é flagrantemente inconstitucional (...) Isso porque, ao tipificar como crime a divulgação e a conduta de quem divulga essas notícias, estabelece, de forma indireta, a censura”, disse.
O projeto que tramita na Câmara prevê pena de até quatro anos de prisão para quem vazar ou divulgar informações sigilosas de uma investigação judicial. Ontem, após a aprovação da matéria na CCJ, o relator do caso, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), disse que existe uma "perigosa relação" entre autoridades e meios de comunicação de massa. "Muitas vezes, os danos são irreparáveis à honra e à intimidade, e quando a pessoa investigada é absolvida, estranhamente, este fato não desperta o mesmo interesse midiático", disse.
A ponderação, contudo, não é aceita pela OAB. Ophir argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos passados, foi “muito claro no sentido de que o direito à informação, à expressão e ao pensamento se sobrepõe aos direito à intimidade, à vida privada e à honra dentro de uma ponderação dos princípios constitucionais. Isso acontece porque a Constituição, no seu artigo 220, diz que a liberdade de imprensa, de expressão e de pensamento é plena, não podendo sofrer qualquer limitação”.
O presidente da Ordem ainda adiantou que, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, vai ingressar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade visando derrubar a lei.
ENTRELINHAS SANATORIAIS
A ordem dos Advogados do Brasil é um dos últimos organismos de defesa do cidadão que não foram comprados pela conspurcante e maquiavélica "estratégia de coalizão pela governabilidade" - eufemismo para o balcão de compra e venda com dinheiro público posto em prática pela máquina governamental, durante os oito anos de domínio Lula da Silva.
Seus dois mandatos transformaram paulatinamente cada gabinete, cada organismo dos três Poderes em sucursais do PT e das Al-Qaedas compradas pelo metalúrgico que virou o burguês-palestrante mais bem pago do mundo.
A Lei da Mordaça vai vigorar sem qualquer dúvida ou demora, para o bem dos fichas-sujas, dos donos de ONGs, de centrais sindicais, de institutos e fundações de fachada, de partidos nanicos ou de porte médio e dos usurpadores desse Brasil que se vendeu ou se deixou comprar.
Vai vigir porque Lula quer. E, se ele quer, Dilma também quer. Vai vingar porque as Al-Qaedas de todos os partidos políticos querem; porque os doutos magistrados de todas as instâncias do Judiciário querem. Desejam eles todos - e mal podem esperar - a instalação do Império Legal.
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Proibir com base na lei feita por eles mesmos, para eles mesmos, não é cerceamento de liberdade; é só uma fórmula mágica, um requebro a mais para revigorar o envelhecido dístico do pavilhão nacional; uma coisinha tipo assim defesa da ordem e progresso.
A primeira-presidenta Dilma, contaminada pelo veneno da influência do Seu Encarnado - aquele que não desencarnou da Presidência - vai ter novamente que engolir a própria língua. Dessa vez, no entanto, as consequências podem ser muito mais graves do que uma reles pneumonia leve que parece não ter cura.
A nação brasileira já está de joelhos, não para rezar pelo sumiço dos graves sintomas; está ajoelhada apenas pelo triste costume de viver conformada com as bolsas-esmolas que lhe sobram nessa peçonhenta "estratégia de coalizão" do pernicioso Lula.
RODAPÉ - Sandro Antonio Scodro, autor do projeto da Mordaça é o mesmo Sandro Mabel, empresário e político brasileiro e um dos donos do Grupo Mabel, fabricante dos biscoitos que ele costuma distribuir graciosamente pelos corredores do Congresso Nacional. Deputado desde 1999 por Goiás, ele pertence ao PR. Em 2005 Mabel foi acusado de tentar fazer a deputada federal Raquel Teixeira trocar de partido político, do PSDB para o PL, por 30 dinheiros. Ele foi absolvido por unanimidade pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados por falta de provas. Absolvido, não inocentado.
