E o julgamento dos mensaleiros vai que vai. Para alegria dos mais otimistas e desespero dos defensores e seus malfeitores de malfeitos públicos e notórios.
Tudo que se tem visto de moral ou antiético até aqui no Supremo Tribunal Federal pode acabar na barra da
Corte Interamericana de Direitos Humanos, que passaria a Justiça brasileira a limpo. E então naquela delegacia cheia de xerifes do mundo todos os crimes, podem ser zerados e prescrever.
Márcio Thomaz Bastos, o Guru Malsucedido dos Propineiros, foi o primeiro a avisar que daria o pulo do gato. Ele alega que o Mensalão tem que parar nas mãos dos gringos, por dois grandes vícios de procedimento que levariam à invalidação desse "festival de condenações" que o Brasil assiste singelamente.
A primeira razão seria a velha disputa entre o direito formal e o direito moral. O argumento dos procrastinadores é que uma mesma pessoa não pode ser investigador e julgador no mesmo processo.
O ministro Joaquim Barbosa, no caso Mensalão, presidiu a fase investigativa e agora está participando do julgamento. Eis então, o primeiro vício procedimental que anima os defensores dos malfeitores a levar a pandilha de sevandijas para um novo julgamento a ser determinado pela Corte Interamericana.
O outro sério vício é o que se conhece por duplo grau de jurisdição: todo réu condenado no âmbito criminal tem direito, por força da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8, 2, h), de ser julgado duas vezes em relação aos fatos e às provas.
Há controvérsias. Mas isso é o de menos. O demais é que o direito brasileirto seria submetido ao direito internacional, uma berruga inventada pelos grandes mediadores internacionais. Essa barafunda me leva aos tempos de breve acadêmico na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, uma pátria pequena que eu tenho no Sul.
Corria o ano de 1900 e antigamente e a aula - primeira aula daquele antiquíssimo ano, por sinal - era de Direito Internacional. E o professor Aldyr Garcia Schlee a começou com sua maneira simples, brilhante e surpreendente de resumir as grandes questões: - Eu sou o seu professor de Direito Internacional... Um direito que, na realidade, não existe...
E, discorreu a seguir sobre a soberania das nações.Uma lição que não me sai da cabeça há mais de 40 anos.
