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CASA CIVIL
Competência
A Casa Civil, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e na integração das ações do Governo;
II - verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;
III - avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Presidente da República;
IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;
V - publicação e preservação dos atos oficiais;
VI - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;
VII - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
VIII - execução das atividades de apoio necessárias ao exercício da competência do Conselho Superior de Cinema (Concine) e do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam);
IX - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam);
X - execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais, aprovadas pelo Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
RODAPÉ - Bom, é para isso aí que existe a Casa Civil. Não há, porém, nenhuma referência ao que pode acontecer com a chefia da Casa se algum item, ou todos eles, não forem seguidos nem cumpridos. Essa omissão é que pode permitir que qualquer titular da residência possa deixar tudo de lado, para se dedicar a qualquer outro afazer ou divertimento. Uma candidatura ao Palácio do Planalto, por exemplo. Ah, sim... Aquilo que aparece lá em cima não é a Casa Civil da Presidência da República. É só um casebre civil da República. Com muito menos traças e teias de aranha do que a Casa da Mãe do PAC.
